Advertência jurídica

LEI RELATIVA AOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

 

 

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4. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas a este site ou às atividades nele realizadas, será aplicável a lei espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, e os Tribunais do domicílio do USUÁRIO ou do local de cumprimento da obrigação serão competentes para a resolução de todos os conflitos decorrentes ou relacionados ao seu uso.